O Sistema Nacional de Qualificações de Angola (SNQ) está na sua fase inicial de implementação. Foi instituído em Julho de 2022, pelo do Decreto Presidencial nº 210/22, de 23 de Julho, que aprovou o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações definindo como seus instrumentos essenciais o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais (CNQP).
A implementação do SNQ é suportada pelo Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano 2023- 2037, abreviadamente designado por «ACH 2023-2037», que foi aprovado por Decreto Presidencial nº 112/24 de 17 de maio. O Eixo 1 do Programa de Acção 1 (Ensino Técnico-Profissional) define:
• Eixo 1 – Estrutural o sistema de ensino e formação técnica adaptado à agenda de desenvolvimento do país. A medida 1.2 deste eixo é como segue: “Concepção e implementação gradual do Sistema Nacional de Qualificações” (período: 2023-2030).
O desenvolvimento do SNQ teve início em 2019, em concordância com o programa do Governo Angolano, inscrito no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 (cf. pág. 95 e 96 - PROGRAMA 1.3.3: ESTABELECIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÕES), sob a coordenação da Unidade Técnica de Gestão - NFQ, em parceria com os ministérios da Educação, Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com os seguintes objectivos e acções prioritárias:
- Objectivo 1: Integrar e articular as qualificações resultantes dos diferentes subsistemas de educação e formação: ensino básico, secundário, técnico-profissional, ensino superior, formação profissional e os processos de reconhecimento e certificação de competências no QNQ.
- Objectivo 2: Melhorar o conhecimento das profissões tarefas e funções mais relevantes no País, com base numa dimensão sectorial, através da definição de famílias profissionais prioritárias e suas profissões e os perfis profissionais com as respectivas qualificações para cada profissão, estruturado no CNQ.
- Objectivo 3: Reconhecer e aumentar os níveis de qualificação da população com a implementação de políticas e incentivos à formação ao longo da vida, promovendo a valorização e a certificação das aprendizagens adquiridas em diferentes contextos, através da definição e aprovação do Regime de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competência (RVCC).
O desenvolvimento do SNQ foi fruto de um processo que contou com substancial assistência técnica do projecto RETFOP, apoiado pela União Europeia. O projecto ACQF-I deu contributos complementares, tais como capacitação da equipa de quadros angolanos em todos os temas ligados aos QNQ; relatório sobre garantia de qualidade e monitorização e avaliação do ensino e formação profissional.
O SNQ é coordenado pelo Instituto Nacional de Qualificações (INQ), e a sua implementação é objecto de acompanhamento permanente pelos Titulares dos Departamentos Ministeriais Responsáveis pelo Sector da Educação e a Formação Profissional (cf. Art. 6º do DP nº 2010/22, de 23 de Julho). O INQ está sujeito à superintendência do titular do Poder Executivos (leia-se Presidente da República), exercida pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo sector do Trabalho. A superintendência o INQ deve estar em alinhamento com o Ministério da Educação no âmbito da persecução das suas atribuições (cf. Art. 4º do Estatuto Orgânico do INQ).
